Desde o final de março, empresas precisam se adequar às novas exigências da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA+A), estabelecidas pela Portaria MTP 4.219/22 e pela Lei 14.457/22. O Programa Emprega+Mulheres, instituído pela lei, busca equidade de gênero no local de trabalho e estabeleceu medidas para prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.
A CIPA+A precisará incluir regras de conduta para assédio sexual e outras formas de violência nas políticas internas da empresa e publicá-las, além de estabelecer procedimentos para receber e monitorar relatórios de assédio ou violência, aplicar sanções administrativas a agressores diretos e indiretos e garantir o anonimato da pessoa que denuncia o incidente. É importante ressaltar que os novos papéis da CIPA+A não fazem parte da área de compliance das empresas, mas fazem parte do programa de compliance, pois o comitê estabelecerá procedimentos para receber e monitorar relatórios, investigar e aplicar sanções envolvendo assédio sexual e abuso moral. Além disso, a CIPA+A não participará de investigações internas envolvendo assédio ou abuso sexual, a menos que seus procedimentos exijam explicitamente sua participação.
As empresas também têm a obrigação de definir como irão receber e acompanhar denúncias de ocorrências e, ainda, como farão a apuração dos fatos e punir responsáveis diretos e indiretos pelos atos cometidos. A realização de ações de capacitação, orientação e sensibilização do quadro de empregados de todos os níveis hierárquicos sobre violência, assédio, igualdade de direitos e diversidade é outra medida que passa a ser um dever das empresas. Tais atividades precisam ser realizadas, no mínimo, uma vez ao ano.
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Rogério A. F. Duarte
Abr/23
